Cidadãos de Moçambique apoia Pedido de Posicionamento sobre Direito dos Reclusos ao Voto

Leva-se a conhecimento do público que, no dia 20 de Fevereiro de 2019, foi entregue, à Comissão Nacional dos Direitos Humanos e ao Provedor de Justiça, separadamente, um Pedido de Posicionamento sobre o Direito dos Reclusos ao Voto.

O Pedido de Posicionamento foi submetido pela REFORMAR – Research for Mozambique juntamente com as seguintes organizações: Associação Cidadãos de Moçambique (de Quelimane), Associação Nacional dos Juristas Moçambicanos – ANJUR, Associação de Apoio aos Reclusos com Deficiência em Moçambique – ARDM, Associação Moçambicana de Mulheres de Carreira Jurídica – AMMCJ, Centro de Integridade Publica – CIP, Fórum das Rádios Comunitárias – FORCOM,  JOINT- Liga de ONGs em Moçambique, Fórum Mulher, Fórum Provincial da Sociedade Civil de Nampula, Instituto de Educação Cívica é a favorável – FECIV, LAMBDA, Mulher Lei e Desenvolvimento – MULEIDE, Núcleo de Direitos Humanos da Universidade UP de Maxixe, Women Law in Southern Africa Research Trust – WLSA.

Todo o cidadão tem direito ao voto, conforme estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. As Regras de Mandela estabelecem que o regime prisional deve procurar minimizar as diferenças entre a vida na prisão e vida em liberdade. Todos estes são instrumentos internacionais de carácter obrigatório para o Estado Moçambicano. Países vizinhos como a África do Sul e o Quénia salvaguardam o direito dos reclusos ao voto.

A Constituição da República de Moçambique estabelece, no seu artigo 73, que “o povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação”. O artigo 61 n.º3 estabelece que “Nenhuma pena implica a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos […]. O actual Pacote de Lei Eleitoral (Lei n.º 12/2014, Lei n.º 11/2014 e Lei n.º 7/2018) prevê o direito ao voto sem limitações, diferentemente de algumas limitações que eram previstas para os reclusos na alínea d) do artigo 11 da Lei n.º 10/2007. A lei não veda o direito dos reclusos ao voto.

Entretanto, os cerca de 20.000 reclusos de todo o país não votam, na prática. O Pedido de Posicionamento, não analisa apenas o quadro jurídico internacional e nacional, mas também uma vasta gama de objeções práticas contra o direito dos reclusos ao voto, que nos repelimos.

Pelas razões acima evidenciadas, a REFORMAR e as organizações que apoiam o Pedido, pediram para que as instituições que receberam o Pedido, possam recomendar que: A partir das próximas eleições de 2019, todos os reclusos votem; e Crie-se todas as medidas necessárias para que todos os reclusos possam recensear-se e que os locais de votação sejam organizados para todos os reclusos recenseados poderem votar.

Cidadãos De Moçambique

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